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Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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COMO FUNCIONA O PROCESSO DE ABERTURA DE MEI?

Fonte: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08/12/2021 às 09h30

Noticia

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Posso ser MEI? De acordo com o Portal do Empreendedor, o interessado precisa ter em mãos os seguintes documentos:

RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial;

Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado;

É preciso fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal. Depois do cadastro, acesse o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.

Mas antes da formalização, verifique se:

Você recebe algum benefício previdenciário, como por exemplo aposentadoria por invalidez, auxílio doença, seguro desemprego, entre outros;

A Prefeitura permite que a atividade pode ser exercida no local desejado;

As atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. Você pode conhecer a lista aqui.

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