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Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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QUAL O CUSTO DA FORMALIZAÇÃO?

Fonte: Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08/12/2021 às 14h34

Noticia

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O ato de formalização está isento de qualquer tarifa ou taxa. Porém, após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para comércio e indústria) e do Imposto Sobre Serviços (para serviços). Nos dois casos também é necessário recolher o INSS. Os valores são recolhidos por meio do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

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