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Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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Selo Amigo da Infância é distribuído aos comerciantes da Praia da Costa

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
15/06/2022 às 11h29

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A prefeitura da Barra dos Coqueiros, através da Assistência Social, distribuiu na manhã de segunda-feira, 13, o selo Amigo da Infância aos proprietários de bares da praia da Costa que se comprometeram a ajudar no combate ao Trabalho Infantil. Esta é uma das ações da Campanha intitulada ‘Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar: dialogando com a sociedade’, que trabalhará o entendimento da sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes. Confira a programação completa aqui.

A equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Conselho Tutelar e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) estão realizando ações para sensibilizar a sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e adolescentes o direito de uma infância saudável. Além dos proprietários de bares, as equipes da rede de apoio também divulgaram a campanha aos banhistas e frequentadores da praia com folhetos educativos.

De acordo com dados do Creas, a maior incidência desta violação acontece nas feiras livres e bares nas praias da cidade. E para combater o trabalho infantil as equipes da Prefeitura de Barra dos Coqueiros intensificaram as medidas nesses locais. Na terça, 14, teve panfletagem nas ruas da cidade e locais de Reciclagem, além de Intervenção lúdica com as crianças e roda de conversa com os responsáveis do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Já nesta manhã, teve uma reunião de Rede (Cadúnico / SCFV / CREAS / Conselho Tutelar / PAIF) para discutir o seguinte tema: Foco no trabalho Infantil (Alinhamento de fluxo) e na sexta, 17, a ação será na feira livre com apresentação de danças, entregas de materiais e entrega de pipoca e algodão doce.

Trabalho infantil

O trabalho infantil é configurado como uma grave violação de diretos, pautado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, onde preconiza, no artigo 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

 

 

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