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Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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ISENÇÃO DO IPTU DE BARRA DOS COQUEIROS PODE SER FEITO ATÉ OUTUBRO

Fonte: Secretaria Municipal de Administração
24/08/2021 às 07h26

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Para quem deseja solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, para o ano que vem (2022), tem até 30 de outubro de 2021. Esse benefício é aplicado de acordo com a Lei Complementar Nº 016 de 17 de dezembro de 2020, que especifica as Hipóteses de Isenção do IPTU para as seguintes situações: 

 

I – Único imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da segunda guerra mundial;

II – Único imóvel do casal com renda familiar de até um (1) salário-mínimo e que nele fixe residência;

III – Único imóvel com área construída de até 40m2, edificado em terrenos de até 200m2, destinados exclusivamente a residência e independente de faixa de renda familiar;

IV – Único imóvel residencial horizontal, com área construída de até 80m2, pertencente a pessoa de renda familiar mensal de até dois salários-mínimos, desde que utilizado para residência;

V – Único imóvel de pessoa com mais de 60 anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de 2 salários-mínimos, utilizado para sua residência, com área de até 80m2;

VI – Único imóvel cujo proprietário ou titular de direito real sobre o mesmo esteja aposentado por invalidez permanente, devidamente comprovada por órgão oficial de previdência, desde que receba como rendimento 3 salários-mínimos, seja o único imóvel e que efetivamente nele resida;

VII – Único imóvel cuja área edificada não ultrapasse a 80m2, pertencente à pessoa portadora de deficiência física ou mental devidamente comprovada ou doença incurável, desde que seja proprietário, promitente comprador ou cessionário de um único imóvel, nele resida e cuja renda familiar mensal seja de até 2 salários-mínimos;

VIII – Imóveis cedidos ao Município a qualquer título enquanto perdurar a cessão;

IX – Imóveis de propriedade de sociedade desportiva cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimentos da cultura físico desportiva, sem fins lucrativos;

X – Imóveis de propriedade de associações de moradores legalmente constituídas, quando por elas utilizados nas suas finalidades estatutárias;

XI – Imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro, bem como os imóveis utilizados exclusivamente como museus e aqueles ocupados por instituições de educação artística e cultural sem fins lucrativos;

XII – Imóveis utilizados por instituições de educação até o ensino fundamental e que tenha convênio escrito com o Município para oferta de vagas gratuitas de no mínimo 30 alunos.

 

Para solicitar a isenção do IPTU vá até o Departamento de Tributos, localizado na sede da Prefeitura de Barra dos Coqueiros, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h. No ato da solicitação, é necessário anexar os seguintes documentos: cópia do RG, CPF, Comprovante de Residência, Comprovante de Renda, Documento da Casa (Recibo ou Escritura) e Relatório Social (Se Não Possuir Renda), etc. Para mais informações é só ligar para o 3025-8120.

 

PREFEITURA DE BARRA DOS COQUEIROS, CONSTRUINDO O AMANHÃ!

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