A imunidade tributária para os templos foi tema do II Encontro Municipal de Povos de Religião de Matrizes Africanas, promovido nesta quinta-feira, 16, pela Prefeitura de Barra dos Coqueiros, através da Secretaria de Assistência Social e do Departamento de Promoção da Igualdade Racial (Depir). O evento contou com a explanação da advogada tributarista, Elsa Ribeiro, e reuniu representantes de diversas casas de matrizes africanas.
A imunidade tributária está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, que determina ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. O encontro sobre o assunto eluciou aspectos técnicos e práticos sobre a necessidade de regularização dos documentos desses espaços religiosos, junto ao município, para a efetivação da garantia da imunidade tributária às casas de terreiro.
A palestrante, Elsa Ribeiro, advogada tributarista e assessora jurídica da Barra dos Coqueiros, afirmou que o evento foi um momento crucial, pois a administração municipal demonstrou sua preocupação com a diversidade religiosa e a igualdade social. “Foi uma orientação aos terreiros sobre a importância da regularização para garantir a imunidade constitucional, evitando assim cobranças de tributos como ISS, PTU e ITBI”, explica Elsa.
Compromisso
A diretora do Departamento de Igualdade Racial, Aline Regina Conceição, ressaltou que eventos como esse fortalece a relação entre os terreiros, a gestão municipal e a comunidade. “Isso demonstra, acima de tudo, o apoio da administração na orientação e regularização desses espaços religiosos. Esse encontro foi maravilhoso, pois o objetivo é fortalecer a liberdade religiosa e a garantia de igualdade de direitos”, pontuou.
O prefeito, Alberto Macedo, também esteve presente ao evento e enfatizou que a meta da Prefeitura é apoiar e orientar os espaços religiosos. “Somos um município plural e queremos que todos os espaços religiosos tenham seus direitos garantidos. Através da regularização dos documentos das casas religiosas, serão possíveis a imunidade tributária e, com certeza, uma maior segurança jurídica", disse.
Acolhimento
Para Ronildo de Obaluaê, do Egbé Asé, o evento teve uma grande importância para os povos de terreiros. “É muito importante a gente estar envolvido nessa logística porque a gente precisa muito se englobar a todas as oportunidades que vêm no nosso município. Então saber dessa isenção e do que é necessário para obtê-la é muito importante para a gente. A regularização é essencial para o terreiro porque para a comunidade a gente se torna mais conhecido e é muito mais acolhido”.
O encontro reiterou o compromisso da administração municipal em orientar sobre a importância da regularização das Casas de Terreiro, enfatizando sua importância cultural e social na comunidade e a necessidade de garantir condições para a garantia da imunidade tributária.