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Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Tipo: 
Secretaria
Endereço: 

Avenida Oceânica, n° 520, Centro, Barra dos Coqueiros.

 
Horários de Atendimento: 

Segunda a sexta-feira
7h às 13h

 

Competência Institucional: 

I - Representar o Município judicial e extrajudicialmente em substituição ao Prefeito Municipal nos atos que se fizer necessário a participação deste; II - As atividades de consultoria e assessoramento da execução da divida ativa de natureza tributária; III - Preparação de contratos, convênios e outros instrumentos legais; IV - Desapropriação de bens; V - Proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da Legislação Municipal e organização das respectivas súmulas; VI - Coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita a comunidade carente. §1º - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos reger-se-á por lei e é conduzida pelo Secretário, nomeado pelo Prefeito Municipal de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal. § 2º - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos poderá credenciar profissionais da advocacia para atuarem em cada ação ou medida judicial que indicar.

Cargos e responsáveis: 
Secretário (a): Cristiano Miranda Prado
 
Informações curriculares
 
Formação acadêmica: Pós-graduando em Direito Tributário Brasileiro pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Bacharel em Direito pela UNIT - Universidade Tiradentes.
 
Experiência profissional: advogado membro do escritório Vila-Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados. Secretário Geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SE.
 
Contatos: 
Telefone: (79) 3025-8149
 
 
Data da última atualização no site: 19/07/2024 14:03