1991

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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LEIS

NÚMERO: 748/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2013

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para a criação de casas-abrigo para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, e dá outras providências.

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