1991

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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LEIS

NÚMERO: 759/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/06/2013

EMENTA: " Dispõe sobre o estabelecimento de normas para o pagamento de pequenos valores oriundos de sentença judicial transitada em julgado, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta. Suas autarquias e fundações, revoga lei nº 533/2009 e dá outras providências.

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