1991

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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LEIS

NÚMERO: 945/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/06/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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