1991

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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LEIS COMPLEMENTARES

NÚMERO: 007/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/07/2017

EMENTA: Altera e acrescenta disposições do ISSQN previstas no código tributário do município relativas ao arbitramento e estimativa fiscal bem como pertinentes a multa por descumprimento das obrigações acessórias concernentes a Declaração Eletrônica de Serviços das instituições financeiras - DES-IF e adota outras providências.

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