NÚMERO: 007/2017
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/07/2017
EMENTA: Altera e acrescenta disposições do ISSQN previstas no código tributário do município relativas ao arbitramento e estimativa fiscal bem como pertinentes a multa por descumprimento das obrigações acessórias concernentes a Declaração Eletrônica de Serviços das instituições financeiras - DES-IF e adota outras providências.
