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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENTREGA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

Fonte: Secretaria Municipal de Educação
12/03/2021 às 07h25

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O secretário municipal de Educação, entregou na manhã desta quinta-feira, 11, para o presidente da Câmara de Vereadores de Barra dos Coqueiros, um projeto de lei que viabiliza a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB. A entrega aconteceu no gabinete do presidente da Câmara.

“A constituição do Conselho, em observância com a nova lei do Fundeb [Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020], será composto por representantes dos órgãos que fazem parte da Secretaria de Educação, da administração pública municipal, de entidades do terceiro setor [da educação], representantes de funcionários das escolas e de pais de alunos. Pode-se dizer que é um Conselho democrático e que dará transparência a forma como serão feitos os investimentos oriundos do Fundeb”, explicou o secretário.

A regulamentação do novo Fundeb garante a ampliação dos recursos destinados para o investimento na educação básica pública, sendo manutenção de escolas e creches, investimento igualitário por aluno e ajuda no pagamento do salário de professores.

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