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Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

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PREFEITURA DE BARRA REALIZA POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
18/02/2022 às 17h25

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A Prefeitura de Barra dos Coqueiros, através da Secretaria Municipal de Finanças, realizou nesta sexta-feira, 18, a posse dos membros do Conselho de Contribuinte. A solenidade ocorreu na Câmara de Vereadores com a presença do prefeito de Barra dos Coqueiros, secretários municipais; vereadores; da consultora tributária, Dr.ª Elsa Ribeiro; e dos cinco membros do Conselho. A obrigatoriedade deste Conselho faz parte de um dos artigos da Lei Complementar nº 006/2021, que atualiza o Código Tributário de Barra dos Coqueiros.

Esta Lei estabelece no Art 1°. a atualização do Código Tributário do Município de Barra dos Coqueiros/SE, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadações das receitas, disciplinando a administração tributária municipal, obedecendo aos mandamentos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, com suas alterações posteriores e demais legislações extravagantes, nos limites das suas respectivas competências.

E mais, em seu Art. 420 estabelece que o Conselho Municipal de Contribuintes é órgão integrante da Secretaria Municipal de Finanças, que terá competência para julgar em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões proferidas em Processos Administrativos Fiscais. E compõe o Conselho cinco membros, com a denominação de Conselheiros, todos com respectivos suplentes, sendo um Presidente que será a secretária municipal de Finanças, e quatro conselheiros, sendo dois servidores do Fisco Municipal e dois representantes de classes.

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