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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / LEI Nº 1083.2022 - INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA PÚBLICA MENSTRUAÇÃO SEM TABU DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNI

LEI Nº 1083.2022 - INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA POLÍTICA PÚBLICA MENSTRUAÇÃO SEM TABU DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MUNI