Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1038.2021 - DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO VISUAL DE PROPAGANDAS E PUBLICIDADES EM VIAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PÚBLICOS, IMÓVEIS PÚBLICOS E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
LEI Nº 1038.2021 - DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO VISUAL DE PROPAGANDAS E PUBLICIDADES EM VIAS PÚBLICAS, EM LOCAIS PÚBLICOS, IMÓVEIS PÚBLICOS E POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
