Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1099.2022 - REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 10822022 (PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1099.2022 - REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 10822022 (PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
