Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1.199.2024 - ALTERA O ARTIGO 53, DA LEI 810.2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 1.199.2024 - ALTERA O ARTIGO 53, DA LEI 810.2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
