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Legislações e Atos
Início / Legislacoes E Atos / Leis / LEI Nº 1258/2025- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE- TJSE PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI Nº 1258/2025- DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE- TJSE PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS