Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1270- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDÊMIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 1.126/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1270- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE ENDÊMIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 1.126/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.