Início/Legislacoes E Atos/Leis/LEI Nº 1003.2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PETS SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS INFORMAREM À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E OU MILITAR, QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES
LEI Nº 1003.2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PETS SHOPS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS INFORMAREM À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E OU MILITAR, QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES
