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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
551/2024 Decretos DECRETO Nº 551.2024 - REV GRATIFICAÇÃO - SILVIO TELES CHAGAS
550/2024 Decretos DECRETO Nº 550.2024 - NOMEAÇÃO - WEVERSON DE ANDRADE MORAIS
549/2024 Decretos DECRETO Nº 549.2024 - EXONERAÇÃO - ELAINE CRISTIANE DE JESUS SANTOS
548/2024 Decretos DECRETO Nº 548.2024 - NOMEAÇÃO - PAULO SERGIO SANTOS
547/2024 Decretos DECRETO Nº 547.2024 - EXONERAÇÃO A PEDIDO - TAMIRIS RACHEL NOVAES GOMES
546/2024 Decretos DECRETO Nº 546.2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇAO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS).
545/2024 Decretos DECRETO Nº 545.2024 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)
544/2024 Decretos DECRETO Nº 544.2024 -GRATIFICAÇÃO - VITORIA EDUARDA DOS SANTOS
543/2024 Decretos DECRETO Nº 543.2024 - NOMEAÇÃO - VITORIA EDUARDA DOS SANTOS
542/2024 Decretos DECRETO Nº 542.2024 - GRATIFICAÇÃO - ALAN PETERSON BISPO DOS SANTOS
541/2024 Decretos DECRETO Nº 541.2024 - NOMEAÇÃO - ALAN PETERSON BISPO DOS SANTOS
540/2024 Decretos DECRETO Nº 540.2024 - GRATIFICAÇÃO - THIAGO SANTOS CAPELA
539/2024 Decretos DECRETO Nº 539.2024 - NOMEAÇÃO - THIAGO SANTOS CAPELA
537/2024 Decretos DECRETO Nº 537.2024 - GRATIFICAÇÃO - ELTON RICKARTY SOUZA GONÇALVES
536/2024 Decretos DECRETO Nº 536.2024 - RETIFICA NOMEAÇÃO - PEDRO DE ANDRADE PAIXAO
535/2024 Decretos DECRETO Nº 535.2024 - GRATIFICAÇÃO - CARLA REJANE PINHEIRO RIBEIRO
534/2024 Decretos DECRETO Nº 534.2024 - NOMEAÇÃO - CARLA REJANE PINHEIRO RIBEIRO
533/2024 Decretos DECRETO Nº 533.2024 - EXONERAÇÃO - CARLUZ LIMA CAMPOS
532/2024 Decretos DECRETO Nº 532.2024 - EXONERAÇÃO - PHILIPPE KARONY SILVA FERREIRA
531/2024 Decretos DECRETO Nº 531.2024 - EXONERAÇÃO - THIAGO SANTOS CAPELA